Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de junho. M04. Isento artigo 13.º do CIVA. Artigo 13.º do CIVA. M05. Isento artigo 14.º do CIVA. Artigo 14.º do CIVA. M06. Isento artigo 15.º do CIVA. Artigo 15.º do CIVA. M07. Isento artigo 9.º do CIVA. Artigo 9.º do CIVA. M09. IVA - não confere direito a dedução. Artigo 62.º alínea

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA. De acordo com o disposto na Portaria n.o 375/2003, de 10 de maio, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados ao envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA , bem c omo dos respetivos Deutsche Unternehmen, die innergemeinschaftlich steuerfreie Lieferungen im Binnenmarkt tätigen, müssen nach den geltenden Rechnungsvorschriften auf ihre Rechnungen einen Hinweis auf die Steuerfreiheit und deren Grund setzen; vergleiche § 14 Abs. 4 Satz 1 Nr. 8 Umsatzsteuergesetz (UStG) in Verbindung mit Abschnitt 14.5 Abs. 20 Umsatzsteuer-Anwendungserlass (UStAE). Relativamente às "compras” de mercadorias a sujeitos passivos sedeados em outro Estado-membro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA conjugada com o artigo 1.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as aquisições intracomunitárias de

O artigo 14 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) é uma importante disposição legal que regula as isenções de IVA. Neste artigo, serão abordados os principais aspectos relacionados a essa norma, incluindo as condições para usufruir da isenção, os setores abrangidos e as consequências fiscais para as empresas.

Outras obras, como o Vocabulário da Língua Portuguesa de Rebelo Gonçalves (Coimbra: Coimbra Editora, 1966), indicam que em Portugal a pronúncia da vogal e da palavra farelo oscila entre o som do é aberto [È], como na primeira sílaba da palavra névoa, e o som do é fechado [e], como na segunda sílaba da palavra camelo.
As alterações do artigo 14 do RITI proporcionam agilidade e eficiência nas operações de importação, com regras claras de classificação fiscal, controle mais rigoroso e combate a fraudes, impactando positivamente o setor e os importadores. 2) Como o artigo 14 do RITI impacta as empresas que atuam no setor de importação e exportação?
La fraude à la TVA sur la marge est une fraude qui consiste à appliquer abusivement ce régime aux ventes qui relèvent normalement du régime général de TVA (TVA applicable sur le prix total de vente). Cela aboutit à ne verser au Trésor qu’une petite partie de la TVA normalement due. Une fiche présentant ce schéma de fraude est

Com a entrada em vigor do OE 2020, iremos assistir a alteração do Código de IRS, nomeadamente no número 9 do Artigo 3º – Rendimento da Categoria B do Código do IRS que passará a ter a seguinte redação, “Para efeitos da alínea c) do n.º 2, não é considerada mais-valia a transferência para o património particular do empresário

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